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CONDIÇÕES GERAIS PLANO DE SEGURO - CBIC 1. OBJETO DO SEGURO Este seguro tem por objetivo garantir, até o limite das respectivas importâncias seguradas, os prejuízos resultantes da realização dos eventos previstos neste seguro e descritos nestas Condições Gerais. A cobertura concedida pelas presentes Condições, aplicam-se aos imóveis comercializados pelo estipulante que estejam construídos, cujo preço não tenha sido totalmente pago, bem como aos imóveis financiados e/ou administrados pelo Estipulante ou Titular do Crédito. Fica entendido e acordado que, no caso de seguro sobre frações autônomas de edifício em condomínio, a Importância Segurada abrange as partes privativas e comuns (com inclusão dos elevadores, escadas rolantes, centrais de ar condicionado e/ou de aquecimento, incineradores de lixo e respectivas instalações), na proporção do interesse do condômino Segurado, se o valor dessas partes constar da avaliação em poder do Estipulante. O registro deste Plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização.
Apólice É o documento escrito, emitido pela Seguradora e assinado pelo seu representante legal, que instrumentaliza o contrato de seguro entre a Seguradora e o Estipulante, e que é integrado, de modo indissolúvel, por estas Condições Gerais. A Apólice prova a aceitação e o conteúdo do contrato de seguro por parte da Seguradora. Aviso de Sinistro É a comunicação à Seguradora da ocorrência de evento coberto por este Seguro, conforme previsto nestas Condições Gerais. Beneficiário Será considerado beneficiário, para efeito de indenização em caso de sinistro coberto, o “titular do crédito” e/ou credor do financiamento imobiliário. Certificado Individual É o documento que será enviado a cada Segurado, contendo elementos mínimos tais como a data do início de vigência do seguro e as Importâncias Seguradas contratadas. Condições Gerais Corretora É a pessoa física ou jurídica autorizada a angariar e promover contratos de seguros. O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. Dolo Endosso É o documento expedido pela seguradora, durante a vigência do contrato, o que modifica as condições ou objetos da apólice ou o transferem a outrem, podendo ou não haver movimentação de prêmio. Estipulante É a pessoa jurídica, legalmente constituída, que administra a apólice e representa os
Segurados perante a Seguradora. Evento É o acontecimento futuro e de data incerta, de natureza súbita, involuntária e imprevisível, descrito neste seguro e ocorrido durante a sua vigência. Importância Segurada É o valor máximo estabelecido para cada garantia deste Seguro, a ser pago em caso de ocorrência de evento coberto. A importância segurada por garantia será discriminada no certificado individual. Indenização É o valor monetário pago pela Seguradora em decorrência de evento coberto por este seguro. Prêmio É cada um dos pagamentos efetuados para o custeio deste seguro. Proponente É a pessoa física ou jurídica que manifesta o interesse em aderir ao Seguro e que passará a condição de Segurado somente após a sua aceitação pela Seguradora. Proposta de Adesão É o documento individual que pode ser exigido pela Seguradora para a análise e respectiva aceitação dos Proponentes neste Seguro. Residência Segurada É o estabelecimento de uso exclusivo para moradia, constante do Certificado Individual, não estando compreendidos estabelecimentos comerciais/industriais. Salvados São os objetos que se consegue resgatar de um sinistro e que ainda possuem valor econômico. Segurado É a pessoa física ou jurídica descrita no certificado Individual. Poderão ser Segurados da presente Apólice as pessoas físicas ou jurídicas, promitentes compradoras ou Seguradora É a ACE SEGURADORA S.A., a qual se responsabilizará pelas garantias deste seguro. Sinistro É o termo que define o acontecimento do Evento Previsto e coberto no contrato deste seguro. Vigência É o período de tempo fixado para a validade deste seguro.
A Seguradora responderá por prejuízos conseqüentes das coberturas abaixo: 3.1. Incêndio Garante os danos materiais causados a residência segurada até o valor máximo estabelecido
no certificado individual, conseqüentes de: 3.2. Destelhamento por Vendaval Garante os danos materiais causados a residência segurada até o valor máximo estabelecido no certificado individual, conseqüentes do destelhamento total ou parcial do imóvel por vendaval. Vendaval: Ventos de velocidade igual ou superior a 15 (quinze) metros por segundo. 3.3. Desmoronamento parcial e/ou total Garante os danos materiais causados a residência segurada até o valor máximo estabelecido no certificado individual, conseqüentes do desmoronamento parcial ou total do imóvel. 3.4. Alagamento Garante os danos materiais causados a residência segurada até o valor máximo estabelecido no certificado individual, conseqüentes de Alagamento. Estão cobertos também os danos materiais e as despesas decorrentes de providências tomadas para o combate a propagação dos riscos cobertos, para o salvamento e proteção da residência segurada e para o desentulho do local. Estas Condições não responderão pelos riscos, prejuízos ou gastos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de: 4.1 .- Os prejuízos decorrentes de atos de autoridade pública, salvo para evitar agravação ou propagação de danos cobertos por esta Apólice. 4.1.1 - A exclusão dos prejuízos decorrentes de atos de autoridade pública não se aplica quando os danos decorrerem da execução de obras públicas. 4.2 - Os prejuízos decorrentes de atos de inimigos estrangeiros, operações de guerra anteriores ou posteriores à sua declaração, guerra civil, guerrilha, revolução, rebelião, motim, greve, ou de ato emanado de administração de qualquer zona ou área sob Lei Marcial ou em Estado de Sítio. 4.2.1 - No caso de reclamação por prejuízos que se verifiquem durante quaisquer das ocorrências mencionadas no subitem 4.2 supra, assiste à Sociedade Seguradora o direito de exigir do Segurado a prova de que os prejuízos ou danos decorreram de causas independentes e não foram, direta ou indiretamente, produzidos pelas referidas ocorrências ou suas conseqüências. 4.3 - Os prejuízos decorrentes de qualquer perda ou destruição, danos conseqüentes, despesas emergentes ou responsabilidade legal de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído radiações ionizantes ou de contaminação proveniente de radioatividade de qualquer combustível nuclear ou resíduo nuclear, resultante de combustão desse tipo de material. Para fins desta exclusão, “combustão” abrangerá qualquer processo auto-sustentado de fissão nuclear. 4.4 - Os prejuízos causados por extravio, roubo ou furto, ainda que, direta ou indiretamente, tenham concorrido para tais perdas quaisquer dos eventos abrangidos pela Cláusula 3ª - Garantias. 4.5 - Os prejuízos decorrentes de má utilização, falta de conservação ou desgaste pelo uso do imóvel que se constitua contratualmente em garantia do parcelamento ou financiamento imobiliário concedido pelo Estipulante ou por clientes contratantes do Estipulante. 4.6 - Todos os prejuízos decorrentes de vício intrínseco, especialmente os defeitos
de construção de responsabilidade do construtor do imóvel, ocorridos durante ou
após o período de cinco anos, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil 4.7 - Os prejuízos decorrentes de erros de projeto ou de infração às normas pertinentes à matéria. 4.8 - Dolo ou culpa grave do Segurado ou de seus beneficiários; 4.9 - Fatores externos que provoquem a repetição de ocorrências anteriormente indenizadas, sem que os responsáveis tenham tomado as devidas providências após a advertência da Seguradora ao estipulante. 4.10 - Não se aplicarão as restrições nesta Cláusula, se as partes do imóvel atingidas por tais situações sofrerem danos provocados por extensão de riscos cobertos, incidentes nas demais partes do imóvel. 4.11 - No caso de reclamações por prejuízos que se verificarem durante quaisquer das ocorrências mencionadas nesta Cláusula, assiste à Seguradora o direito de exigir do Segurado prova de que os mesmos prejuízos ou danos tiveram causas independentes e não foram, portanto, de forma alguma, produzidos pelas referidas ocorrências ou por suas conseqüências. 4.12- atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo 5. REINTEGRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA A reintegração da Importância Segurada para este seguro, em caso de sinistro, é automática, sem cobrança de prêmio adicional. Este seguro não está sujeito a cláusula de rateio, respondendo a Seguradora pelos prejuízos cobertos até o limite máximo indenizável. Para este seguro o âmbito geográfico é o território nacional.
8.1. A aceitação deste seguro está sujeita a análise do risco e a ACE SEGURADORA S.A. terá um prazo de até 15 (quinze) dias para aceitar ou recusar a Proposta de Adesão, contados da data do seu recebimento. 8.1.1. Caso a Seguradora não se pronuncie no prazo descrito no subitem 8.1., a 8.2. A recusa da Proposta de Adesão será comunicada por escrito e, caso já tenha ocorrido o pagamento de prêmio, implicará na devolução integral do prêmio pago pelo Proponente, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, corrigido monetariamente pelo índice Nacional de Custo da Construção/ Fundação Getúlio Vargas – INCC/FGV, desde a data da formalização da recusa até a data da efetiva restituição pela Seguradora. 8.3. Em caso de recusa da proposta dentro dos prazos previstos, a cobertura prevalecerá por mais 2 dias úteis, contados a partir da data em que o proponente, seu representante ou o corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa. 8.4. As Condições Gerais completas deste seguro estarão à disposição do Estipulante e dos Segurados, quando da apresentação da Proposta de Adesão.
9.1. O início de vigência das coberturas individuais deste seguro se dará às 24 (vinte e quatro) horas da data do pagamento da primeira parcela do prêmio ou de data diferente conforme acordo entre as partes e especificada no certificado individual de seguro. 9.2. Este seguro terá vigência de até 5 (cinco) anos, conforme descrito no certificado individual e será renovado automaticamente uma única vez pelo mesmo período. As renovações posteriores poderão ser feitas pelo Estipulante, desde que não implique em ônus ou dever para os Segurados. No início do Contrato e a cada renovação serão enviados novos certificados individuais. 9.3. Caso haja, na renovação, alteração da Apólice que implique em ônus aos Segurados, deverá haver anuência prévia e expressa de pelo menos três quartos dos Segurados.
10.1. O seguro será cancelado em caso de ocorrência de qualquer uma das seguintes
hipóteses:
11.1. As Importâncias Seguradas constarão do Certificado Individual do Segurado, e representarão o valor máximo a ser pago por sinistro em cada garantia. 11.2. A Importância Segurada poderá ser revista a qualquer momento, a pedido do Estipulante e/ou Segurado, desde que expressamente aceitos pela Seguradora. 11.3. Qualquer aumento das Importâncias Seguradas implicará em aumento automático dos prêmios, obedecendo a mesma proporção aplicada ao acréscimo das Importâncias Seguradas.
12.1. O Estipulante se obriga a manter “averbadas” todas as operações que informar a partir do início de vigência desta Apólice ate o término do financiamento. 12.2. A Seguradora apresentará ao Estipulante uma conta de prêmios mensais, referente às operações vigentes, através de Nota de Seguro, a qual deverá ser paga pelo Estipulante. 12.3. O pagamento do prêmio mensal relativo a toda e qualquer cobertura é de responsabilidade do Estipulante. 12.3.1. Não elidirá essa responsabilidade, em nenhuma hipótese, a ocorrência de atraso no pagamento dos encargos devidos pelo Segurado ou pelos clientes contratantes do Estipulante. 12.3.2. Havendo solicitação por parte do Segurado, a Seguradora deverá, obrigatoriamente, informar-lhe sobre a situação de adimplência do Estipulante em relação a este seguro. 12.4.O pagamento de prêmio será feito mensalmente pelo Estipulante e a Seguradora encaminhará o documento de cobrança (Nota de Seguro) diretamente ao Estipulante, até 5 (cinco) dias antes da data do respectivo vencimento. 12.5.Se a data limite para o pagamento do prêmio coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário. 12.6.Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio, sem que tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio deverão ser deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento.
13.1. Os valores devidos a título de devolução de prêmios sujeitam-se à atualização monetária pela variação do índice estabelecido no plano, a partir da data em que se tornarem exigíveis. 13.2. No caso de cancelamento do contrato: a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da seguradora; 13.3. No caso de recebimento indevido de prêmio: a partir da data de recebimento do prêmio; 13.4. No caso de recusa da proposta: A partir da data de formalização da recusa, se ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias.
14.1. As taxas utilizadas no cálculo do prêmio poderão ser reavaliadas. Os prêmios, quando reajustados, serão comunicados por escrito aos Segurados, e deverão ter a anuência expressa de três quartos dos Segurados. 14.1.1. Em caso de alteração do prêmio, o novo prêmio será cobrado no mês subseqüente ao da alteração.
15.1. A atualização dos valores das Importâncias Seguradas, e prêmios relativos a este 15.2. Na hipótese de extinção do índice descrito no item 15.1 será utilizado o IPCA/IBGE, OU
a) fornecer à seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas pela seguradora, incluindo dados cadastrais; b) manter a sociedade seguradora informada a respeito dos segurados, seus dados cadastrais, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, acarretar-lhe responsabilidade, de acordo com o definido contratualmente; c) fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; d) discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade; e) repassar os prêmios à seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente: f) repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração; g) discriminar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da sociedade seguradora responsável pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao seguro, emitidos para o Segurado; h) comunicar de imediato à sociedade seguradora, tão logo tome conhecimento, a ocorrência de qualquer sinistro ou expectativa de sinistro referente ao grupo que representa, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade; i) dar ciência aos segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros; j) comunicar de imediato à SUSEP quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado; k) fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela especificado; e l) informar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da sociedade seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de co-seguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro, em caracter tipográfico maior ou igual ao do estipulante.
17.1. Ocorrido o sinistro, o Segurado ou seu representante deverá avisar imediatamente ao Estipulante e este à Seguradora. O Estipulante se habilitará, em nome e por conta do Segurado, ao recebimento da indenização, para tanto apresentando toda a documentação comprobatória de seus direitos. 17.2. O Segurado ou quem suas vezes fizer, deverá provar satisfatoriamente a ocorrência do sinistro, bem como relatar todas as circunstâncias relacionadas ao evento, ficando facultada à Seguradora a adoção de medidas tendentes à plena elucidação do fato, cabendo ao Segurado prestar-lhe a assistência que for necessária a tal fim. 17.3. Qualquer decisão que implique compromisso para a Sociedade Seguradora só poderá ser tomada, pelo Segurado, com a aquiescência expressa e inequívoca daquela. 17.4. Todas as despesas efetuadas com a comprovação regular do sinistro e documentos de habilitação correrão por conta do Segurado, salvo as diretamente realizadas ou autorizadas pela Sociedade Seguradora. 17.5. A Sociedade Seguradora poderá exigir atestados ou certidões de autoridades competentes, bem como o resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido, quando este estiver regularmente comprovado. 17.6. Os atos ou providências que a Sociedade Seguradora praticar após o sinistro, não importam, por si sós, no reconhecimento da obrigação de pagar a indenização reclamada. 17.7. Os documentos necessários à comprovação do sinistro, e que deverão ser encaminhados à Seguradora pelo Estipulante, são os abaixo relacionados: 17.7.1. Aviso de sinistro acompanhado dos seguintes documentos:
17.8. O Estipulante poderá avisar o sinistro preliminarmente, enviando Aviso de Sinistro , visando maior rapidez na sua regulação, fornecendo à Seguradora, no mínimo, as seguintes informações básicas: identificação do imóvel segurado no cadastro da Seguradora ( com endereço completo do imóvel , nome do Segurado e CPF) 17.9. Nos casos de destelhamento em que houver necessidade de providências imediatas de proteção ou recuperação dos danos, a documentação deverá ser complementada com cópias das notas fiscais relativas às despesas efetuadas para a compra de materiais e recibo de mão-de-obra, ficando essas despesas limitadas a 1% (um por cento) do valor máximo de avaliação do imóvel, cabendo à Seguradora complementá-las, se for o caso, após a vistoria do imóvel. 17.10. Caso a Seguradora necessite de documentos ou esclarecimentos adicionais, poderá solicitá-los no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da documentação referida nos subitens 17.6.1. A partir do recebimento da totalidade da documentação, a Seguradora terá o prazo de até 15 dias para reconhecer ou negar cobertura.
18.1. As indenizações, se devidas, serão pagas ao Estipulante, salvo cláusula beneficiária ao TITULAR DO CRÉDITO, no Brasil, em moeda nacional, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data de recebimento pela Seguradora, de todos os documentos necessários à comprovação ou elucidação do evento, atualizadas pela variação positiva do índice Nacional de Custo da Construção/ Fundação Getúlio Vargas - INCC/FGV da data da ocorrência do Evento Previsto, até a data do efetivo pagamento pela Seguradora. 18.1.1. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis será suspensa no caso de solicitação de nova documentação, em caso de dúvida fundada e justificada, sendo reiniciada a partir do recebimento pela Seguradora da documentação adicional solicitada. 18.2. Além da atualização monetária prevista no item 18.1., o valor da indenização será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês quando o prazo de liquidação superar o prazo máximo descrito no item 18.1.1., a partir do primeiro dia posterior ao término do referido prazo. 18.4. Concorrência de Apólice 18.4.1 - O Segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro contra os mesmos riscos, deverá comunicar, previamente, por escrito, a sua intenção a todas as sociedades seguradoras envolvidas, SOB PENA DE PERDA DE DIREITO. 18.4.2 - o valor total da indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em
nenhuma circunstância, a soma das seguintes parcelas: 18.4.3 - Na ocorrência de sinistro, a distribuição das responsabilidades entre as apólices
existentes obedecerá às seguintes condições: 18.4.3.1 – Os Limites Máximos de Garantia devem ser obtidos após a dedução de eventuais franquias e/ou participações obrigatórias. 18.4.3.2 – A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção segundo a qual cada Sociedade Seguradora participou do pagamento da indenização. 18.4.4 – Salvo disposição em contrário, a sociedade seguradora que participar com a maior
parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte
relativa ao produto desta negociação às demais participantes. 19. MEDIDAS A SEREM TOMADAS PELO SEGURADO 19.1. No caso de sinistro que possa vir a ser indenizável por este contrato, deverá o
Segurado, ou quem suas vezes fizer, sob pena de perder o direito à indenização:
20.1. Ocorrido o sinistro que atinja a residência segurada, o Segurado não poderá abandonar os salvados e deverá tomar, desde logo, todas as providências cabíveis no sentido de protegê-los. A Seguradora poderá providenciar o melhor aproveitamento dos salvados, ficando, no entanto, entendido e acordado que quaisquer medidas tomadas por ela não implicarão no reconhecimento de obrigação de indenização nem a admissão do abandono dos mesmos por parte do Segurado.
21.1. Não serão aplicadas quaisquer franquias ou carências nas garantias deste seguro. Ocorrerá automaticamente a perda do direito da cobertura individual garantida por esta Apólice, caso venha a ser praticado por parte do Segurado, do beneficiário, de representantes do segurado ou prepostos do mesmo: 22.1. fraude, tentativa de fraude comprovada, má-fé, dolo ou inobservância das obrigações convencionadas nestas Condições Gerais; 22.2. tentativa de impedir ou dificultar qualquer exame ou diligência da Seguradora na elucidação do evento e suas conseqüências; 22.3. falta ou atraso do pagamento do prêmio do seguro, respeitado o período correspondente ao prêmio já pago. 22.4. declarações falsas e incompletas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da Proposta de Adesão ou na taxa de prêmio; 22.4.1. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador, na hipótese de não ocorrência do sinistro, permitirá a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível. 22.4.2. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador, na hipótese de ocorrência do sinistro sem indenização integral, permitirá a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado. 22.4.3. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador, na hipótese de ocorrência do sinistro com indenização integral, cancelará o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível. 22.5. Reparos necessários ao bem sinistrado por sua conta e risco, sem autorização prévia da Seguradora, exceção feita aos casos de destelhamento, inundação ou alagamento, quando lhe é facultado efetuar gastos até o limite de 1% da Importância Segurada, desde que previamente comunicado o sinistro à Seguradora, e os serviços comprovadamente realizados tenham se destinado a evitar a propagação dos danos.
Nenhuma alteração que implique em ônus ou dever para os Segurados será válida se não
for feita por escrito e tiver a anuência expressa de três quartos dos Segurados. 24. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS 24.1. A Seguradora, ao pagar a indenização, fica sub-rogada nos direitos e ações do Segurado contra terceiros, cujos atos ou fatos tenham dado causa ao prejuízo indenizado, podendo exigir, conforme o caso, do Estipulante ou do Segurado, em qualquer tempo, instrumento de cessão adequado e demais documentos hábeis para o exercício desses direitos. 24.2. É vedado ao Segurado praticar qualquer ato que venha prejudicar o direito de sub-rogação da Seguradora contra terceiros, responsáveis pelos sinistros cobertos pela Apólice, não sendo permitido ao Segurado, fazer acordos ou transações suscetíveis de elidir tal direito.
25.1. A propaganda e a promoção do Seguro, por parte do Estipulante e/ou Corretor, somente podem ser feitas com autorização expressa e supervisão da Seguradora, respeitadas as condições da apólice e as normas do Seguro, ficando a Seguradora responsável pela fidedignidade das informações contidas nas divulgações feitas.
26.1. Os tributos relativos a este seguro serão pagos por quem a lei determinar.
27.1. Fica eleito o foro do domicílio do Segurado para dirimir quaisquer dúvidas que decorram da execução das presentes Condições Gerais.
28.1. Os prazos prescricionais são aqueles determinados por lei. _____________________________________________________________________________________________
Permanecem inalteradas todas as Condições não modificadas nesta Condição Particular. 1. IMPORTÂNCIA SEGURADA 1.1. As importâncias seguradas aplicáveis às coberturas convencionadas nesta apólice são as referidas nas respectivas Condições Particulares, limitadas a R$ 1.000.000,00 – Hum milhão de reais. Imóveis com valores superiores, devem ser consultados previamente para aceitação e taxação específica; 1.2. Estão cobertos pelas presentes Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando:
2.1. A taxa (%) para o cálculo dos prêmios, referentes a cobertura de Multirisco - Danos ao Imóvel, será de 0,10% a.a ou 0,008% ao mês.; já incluídos todos os *emolumentos e será aplicada sobre o Valor de Avaliação do Imóvel / Valor em Risco, indicado na Especificação da Apólice.
3.1. As taxas constantes das Condições Particulares serão revistas com base na experiência e prevalecerão para os períodos mensais subseqüentes ao seguro. Se em qualquer período de 12 (doze) meses sucessivos de cobertura, o coeficiente sinistro – prêmio for superior a 50% (cinqüenta por cento), a taxa da apólice será revista com possibilidade de aumento, na mesma proporção do percentual excedido. Nesse caso, as novas taxas aplicar-se-ão tanto aos novos itens segurados quanto aos já constantes na cobertura da apólice; 3.2. O critério para determinação da nova taxa será estabelecido de comum acordo entre a Sociedade Seguradora e o Estipulante, com o conhecimento da SUSEP.
4.1. Os prêmios serão calculados aplicando-se as taxas referidas na clausula 6ª e constantes da Especificação da Apólice.
5.1. O estipulante comunicará à Seguradora:
6.1. Todo e qualquer aviso ou comunicação à Sociedade Seguradora deverá ser feito por escrito, sob registro, pelo Segurado ou por quem suas vezes fizer, porém, sempre por intermédio do Estipulante.
7.1 A responsabilidade da Sociedade Seguradora, com relação a cada Segurado, tem início no momento da inclusão do imóvel segurado na apólice através de pedido expresso do Estipulante e termina na extinção do prazo inicial ou prorrogado do contrato de financiamento e/ou quando da liquidação da dívida, o que ocorrer primeiro (desde que informado pelo Estipulante, no mês subseqüente, em planilha especifica para tal fim, fornecida pela Seguradora), e ainda, em relação a todos os contratos averbados, quando do término da vigência da Apólice. 7.2 A responsabilidade da Seguradora persistirá, após o término do prazo do financiamento, enquanto existirem débitos remanescentes do Segurado, inclusive decorrentes de processos de execução do crédito, desde que o Estipulante promova a averbação específica ao término do prazo contratual.
8.1 A Seguradora não será responsável pela indenização, após decorrido um ano da data do aviso do sinistro ao Estipulante, se este não tiver dado ciência do evento à Seguradora. Nesta hipótese, o Estipulante ficará responsável pela indenização atribuível à Seguradora, sem prejuízo dos prazos previstos no Código Civil Brasileiro. 8.2 Extingue-se igualmente a responsabilidade da Seguradora, sobre todas as operações averbadas, a partir do cancelamento da Apólice.
9.1 A Seguradora desta Apólice pagará a totalidade da indenização e se ressarcirá, junto às Sociedades Seguradoras emitentes das Apólices coexistentes, obedecendo para esse efeito o disposto no subitem anterior.
10.1 O retardamento, por qualquer das partes, do cumprimento de suas obrigações (averbação e pagamento de prêmios por parte do Estipulante e devolução de prêmio decorrente de exclusão e pagamento de indenização por parte da Seguradora) sujeitará o infrator à capitalização pro rata die a juros de 1% ao mês, à mora de 1% ao mês ou fração, além da aplicação da atualização monetária, pro rata die, pelo índice acumulado de atualização da poupança, ocorrido entre a data de vencimento da obrigação, inclusive, até o dia do seu efetivo pagamento. 10.2 Nas hipóteses de averbação das operações pelo Estipulante ou de exclusão pela Seguradora, a mora só será devida se o atraso for superior a dois meses.
Permanecem inalteradas todas as Condições não modificadas nesta Condição Particular |
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